ALERJ destina dinheiro do crime para forças de segurança

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que determina o repasse dos recursos provenientes de bens apreendidos em ações contra roubo de cargas para as forças de segurança do estado. O projeto de lei Nº 2699/2017 de autoria do deputado Carlos Osório (PSDB) nasceu a partir do trabalho do colunista do site INDÚSTRIA DE DEFESA & SEGURANÇA  Riley Rodrigues. O texto, aprovado nesta quinta-feira (26/04), segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para se posicionar.

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osorioDe acordo com Osório, a partir desta medida, as cargas apreendidas, que não tenham sua propriedade determinada, poderão ser incorporadas ao patrimônio do estado. Desta forma, bens de valor poderão ser vendidos para gerar recursos para outras ações de combate ao roubo de cargas, gerando um “círculo virtuoso”, segundo o deputado. “Vamos ser parceiros do sucesso da polícia”.

O Rio de Janeiro é um dos estados com maior índice de roubo de cargas do Brasil. Ainda segundo Osório, atualmente as cargas, apreendidas em depósitos clandestinos e que o processo de investigação não consegue determinar o proprietário para restituí-lo, ficam retidas em depósitos do estado sem nenhuma destinação para elas. “Os bens e mercadorias roubados que não eram solicitados pelos donos acabavam apodrecendo em depósitos. Com a norma, serão usados para melhorar a segurança da população”,disse. A medida vale apenas para mercadorias nacionais. As importadas são destinadas à Receita Federal, conforme determina a legislação brasileira.

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INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO
Comentando a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o deputado Carlos Osório afirmou estar preocupado com a falta de recursos para as ações. Apesar de ver a medida como necessária, o deputado acredita que ela pode resultar na diminuição do prestígio das Forças Armadas, já que os militares conseguiram apenas um terço do montante solicitado pelo interventor para as ações no estado.

LEIA ABAIXO O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, salvo mercadorias importadas que, em conformidade com a legislação em vigor, deverão ser destinadas à Receita Federal.

I – O Estado investirá a totalidade dos recursos oriundos da apreensão dos produtos roubados ou furtados, no combate ao roubo de cargas, a comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.

II – Os bens móveis e imóveis que possuírem características, previamente definidas, adequadas às funções específicas das forças de segurança, serão destinados aos órgãos de segurança, respeitando o critério definido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante análise de necessidade.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017
CARLOS OSORIO
Deputado Estadual

 

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