GENERAL Villas Bôas cobra apoio jurídico a militares que atuam no Rio

Fonte: Extra //

Uma reivindicação das Forças Armadas, que querem evitar que soldados sejam julgados na Justiça comum por eventuais problemas no combate ao crime no Rio, ganhou uma voz de peso. O comandante do Exército Brasileiro (EB), general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, usou sua conta no Twitter para fazer uma cobrança: “A Op GLO (Operação de Garantia da Lei e da Ordem) no RJ exige segurança jurídica aos militares envolvidos. Como Comandante tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista”, afirmou o oficial.

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PROJETO PARA NO SENADO
A declaração, que teve centenas de compartilhamentos, foi postada depois de um fim de semana de atuação de tropas nas ruas da cidade, com cerco a comunidades no Complexo do Lins, no Engenho Novo e em Jacarepaguá. O general Villas Bôas se referiu a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que impede o julgamento na Justiça comum de militares envolvidos em crimes contra civis.

De acordo com a proposta, crimes dolosos contra civis praticados por militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica na vigência da Operação de Garantia da Lei e da Ordem devem ser apreciados e julgados apenas pela Justiça Militar. O projeto foi aprovado em regime de urgência em julho do ano passado pela Câmara Federal, mas ainda não entrou na pauta de votação do Senado.

Em nota enviada ontem ao GLOBO, o comando do Exército afirmou que “as operações de GLO devem ocorrer em um quadro de clara segurança jurídica para o militar e para a operação propriamente dita”. “Há de se considerar que as operações de Garantia da Lei e da Ordem, com o emprego de militares treinados e equipados, devem ocorrer amparadas pela legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso ele venha a se envolver em um confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida”, diz um outro trecho do comunicado.

O Exército também afirmou que “a segurança jurídica deve prover a necessária liberdade de ação para as forças atuantes”, e destacou que “algumas vezes, no cumprimento das missões realizadas durante as operações nas comunidades do Alemão, da Penha e da Maré, foram identificados alvos e locais importantes, mas a falta de um mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judiciária competente e em tempo hábil impediu ou inviabilizou a detenção de suspeitos e a apreensão de produtos ilícitos”.

ESPECIALISTA FAZ CRÍTICA
O advogado e professor Daniel Sarmento, titular de Direito Constitucional da Uerj, tem opinião contrária. Para ele, o projeto de lei defendido pelo Exército “viola a Constituição, que só admite o julgamento pela Justiça Militar de crimes de natureza tipicamente militar”. Sarmento afirmou que, se uma lei nesse sentido for aprovada, o país terá “um retrocesso”. Ele lembrou que a Justiça Militar é muito singular por ser majoritariamente composta por oficiais que, não necessariamente, precisam ter formação jurídica.

“Os militares são treinados e adestrados a vida toda para pensar na lógica da hierarquia e da disciplina. Não é essa a lógica do sistema da Justiça comum. Pode haver uma tendência, por exemplo, de tolerância a atos de violação dos direitos humanos da população civil. A legislação da maneira que está já é absurda. Eu acho que uma mudança significaria um retrocesso. Na minha opinião, você tem que reduzir a competência da Justiça Militar, em vez de ampliá-la”, afirmou Sarmento.

Em Brasília, o general Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), criticou ontem “o trabalho home office feito por criminosos em presídios” e pediu melhorias para a atuação de agentes penitenciários. Além disso, cobrou uma carga horária mais rígida para policiais militares do Rio. “Eu nunca tive um dia de folga depois de trabalhar 24 horas”, disse o general, referindo-se à carga de um dia de trabalho por 72 horas de folga adotada pela PM fluminense. No Rio, pela manhã, forças de segurança ocuparam a Favela Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha.
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