LEGISLAÇÃO> Entenda as mudanças na Lei 10.683 sobre as atribuições do Ministério da Defesa

Fonte: Indústria de Defesa & Segurança//

Uma das propostas da atual gestão do Ministério da Defesa (MD) foi alterar a Lei 10.683 sobre as atribuições da pasta. De acordo com o secretário de Produtos, Flávio Basílio, a alteração vai permitir ao ministério atuar mais ativamente na promoção e fortalecimento da indústria nacional. Por exemplo, pela lei anterior o MD não tinha acesso aos dados da importação de produtos de defesa. Na nova versão, a pasta também passa a ser responsável pelo offset da defesa.

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“Antes a gente precisava pedir ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior), MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), tinha um monte de atores envolvendo essa questão. Os interesses de defesa são diferentes dos de outros setores. Agora quem fala sobre offset de defesa é o MD. A gente não precisa pedir emprestado nem combinar com ninguém, só precisamos combinar com o setor e com as Forças. Ou seja, está tudo dentro do escopo do MD”, explicou Basílio.

Segundo ele, a legislação anterior colocava a indústria de defesa como “figurante”, ficando submetida a regras de outros setores da indústria. “Política de Defesa é sempre subordinada. E não é uma subordinação de coadjuvante, mas de figurante, porque a gente não faz parte da discussão. Significa que amanhã a indústria têxtil define uma política de imposto ou uma política específica, a indústria de defesa entra a reboque mesmo que esse não seja o nosso interesse. Ou seja, a gente vira passageiro nesse debate. Isso é extremamente perigoso para um setor tão estratégico”, disse.

Entenda as alterações:

ANTERIOR ATUAL
o) Política Nacional

  1. De exportação de produtos de defesa, bem como fomento as atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse de defesa e controle da exportação de produtos de defesa;
  2. De indústria de defesa; e
  3. De inteligência de defesa.
o) política nacional:
1.  de indústria de defesa, abrangendo a produção;
2.  de compra, contratação e desenvolvimento de Produto de Defesa – PRODE, abrangendo as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
3. de inteligência comercial de Prode; e
4. de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa;
e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

 

 

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