LEGISLAÇÃO> MD publica regras para descredenciamento de empresas e produtos de Defesa

Fonte: Indústria de Defesa & Segurança//

O Ministério da Defesa (MD) divulgou regras para o descredenciamento de Empresas de Defesa (ED) e Empresas Estratégicas de Defesa (EED), além de Produtos de Defesa e Produtos Estratégicos de Defesa. As orientações contidas na Portaria Normativa 61 foram publicadas no Diário Oficial de 26 de outubro.

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O processo de descadastramento começa com um relatório com o parecer da Comissão Mista de Indústria de Defesa sobre a empresa ou produto que sofre o processo. Os casos encaminhados serão avaliados pela Secretaria de Produtos (Seprod) e publicados em Diário Oficial, após a aprovação. A empresa que sofrer este tipo de processo será avisada para apresentação de recurso administrativo. A defesa deverá ser encaminhada ao MD por escrito em um prazo de até dez dias. Segundo a portaria, a empresa que tiver um produto desclassificado, poderá ser mantida como EED ou ED.

A Portaria também estabelece hipóteses de reclassificação. Desse modo, se a empresa possuir apenas um Produto Estratégico de Defesa e houver sido proposta a desclassificação do produto estratégico, poderá ser sugerida a Reclassificação da Empresa para Empresa de Defesa.

SERVIÇO
Portaria Normativa 61
Clique aqui e acesse o documento. 

 

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