Legislação

 

Portaria nº 764/MD de 27 de dezembro de 2002
Aprova a Política e as Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa.

Portaria 611/MD, de 12 de maio de 2005
Dispõe sobre a instituição da Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID)

Portaria nº 899/MD, de 19 de julho de 2005
Aprova a Política Nacional da Indústria de Defesa (PNID)

Portaria nº 777/MD, de 31 de maio de 2007
Institui a Comissão de Implantação do Sistema de Certificação, Metrologia, Normatização e Fomento  Industrial (COMISCEMEFA).

Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Decreto nº 7.790, de 28 de março de 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013
Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.