NOVA LEGISLAÇÃO de produtos controlados pode facilitar importação de armas

Fonte: Indústria de Defesa & Segurança com inf. de DFPC//

A nova legislação de produtos controlados poderá facilitar a importação de armas no Brasil. O novo R-105, documento que está sendo reformulado desde o ano passado pelo Exército Brasileiro (EB), passa agora por revisão no Ministério da Defesa (MD) para então ser encaminhado para aprovação na Casa Civil. De acordo com o EB, o documento não vai alterar e facilitar a posse de armas. “As condições para a aquisição de armas por parte dos cidadãos e instituições não mudam. Ou seja, não se amplia a possibilidade de obtenção de posse de armas, o que é regulado pela Lei 10.826 e pelo Decreto 5.123. O que modifica é a possível fonte de obtenção, ao se permitir, sob determinadas condições, a importação de alguns desses produtos”, explicou o EB em nota.

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Entre as condições que impedem a importação de armas está a existência de produtos similares de fabricação nacional. De acordo com o EB, a legislação procura garantir o fomento e proteção à Indústria de Defesa Brasileira. “Quando configurado que o produto nacional não atende as necessidades operacionais do Órgão de Segurança Pública adquirente, a importação poderá ser realizada. Tanto que, desde o início de 2015, as solicitações de importações por aqueles órgãos de segurança têm sido atendidas, desde que legalmente amparadas”.

PESSOA JURÍDICA
De acordo com o EB, as importações de armas de fogo, por pessoas jurídicas, destinadas ao comércio, somente serão autorizadas “caso não haja produto similar fabricado no País; ou havendo produto similar, desde que, concomitantemente:

  • sejam exclusivamente destinadas à venda direta a atiradores desportivos registrados no Exército para a prática do esporte do tiro; e
  • o importador apresente justificativa de que o produto objeto da solicitação de importação possui especificações técnicas que não são atendidas pelo produto nacional, às quais são essenciais para um melhor desempenho do atirador desportivo, não podendo o produto nacional, em que pese ser similar àquele, substituir o produto estrangeiro em tal finalidade”.

Ainda de acordo com o EB, “em nenhuma hipótese será autorizada a importação de armas classificadas como ‘de uso restrito’ para venda no comércio”. Além disso, a legislação não vai autorizar a “importação para a venda a lojas, ainda que vise a venda direta a atiradores desportivos”. Clique aqui e saiba mais.

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